Plataforma da Sociedade Civil de Inhassoro Capacitada Sobre Governação dos Recursos Minerais

A capacitação inseriu-se no programa de fortalecimento de capacidades das organizações da
sociedade civil locais sobre governação dos recursos naturais e transparência, que visa ampliar o debate público sobre transparência e prestação de contas na governação da indústria extractiva, bem como o fortalecimento das acções de advocacia coordenada na monitoria dos impactos da indústria extractiva.
Apesar da existência de espaços formais de participação através dos Conselhos Consultivos e/ ou Observatórios de Desenvolvimento, ainda persistem limitações de participação efectiva das diversas partes nos processos de tomada de decisão, devido à assimetria de informação entre o governo, sociedade civil e comunidades. No evento foram discutidos os desafios da implementação da Circular 01/MPD-MF/2013, cuja operacionalização tem sido questionada tendo em conta que vezes em conta são financiadas actividades não constantes na circular.
O défice de comunicação exacerba as percepções, pois as comunidades confundem infraestruturas
edificadas no âmbito da responsabilidade social empresarial; das receitas dos 2.75% sobre impostos
de produção mineira e do PESOD. Entendem que os 2.75% são fundos pagos pela empresa Sasol;
quanto ao PESOD, pelo facto de a execução orçamental dos 2.75% obedecer as regras do procurement
do Estado. “A KUWUKA JDA, veio chamar-nos à atenção para factos que ignorávamos. Seria bom que
eventos destes fossem realizados com a participação de maior número de representantes do governo
e estruturas de tomada de decisão de modo que sejam elucidadas sobre processos participativos na
tomada de decisões e prestação de contas de forma transparente e participativa…”, disse o técnico da secretaria distrital que participou na capacitação.
Os participantes entendem ainda que os fundos dos 2.75% são irrisórios, pois não tem havido
cabimento orçamental para a conclusão das obras e como resultado há obras que levam mais de
dois a três anos consecutivos para sua conclusão. O representante do governo do distrito referiu
que este facto as vezes é resultado da má fé de alguns empreiteiros que abandonam as obras; sendo
que alguns foram já processados para responder em tribunal. Este é um dos factos que levou ao
debate o sentimento de que há necessidade da revisão da percentagem dos 2.75% fixados na Lei
do Orçamento, para além do processo de tomada de decisão, bem como os mecanismos da sua
utilização.