Moatize- Reflexão Sobre Oportunidades e Desafios dos Projetos de Exploração dos Recursos Minerais Para o Desenvolvimento Local

(Resolução n° 21/2014 de 16 de Maio), como uma oportunidade para o desenvolvimento local através do seu alinhamento com o Plano Económico de Desenvolvimento do Distrito (PEDD).

O Governo do distrito apresentou os desafios para a implementação do Plano Económico de Desenvolvimento do Distrito (PEDD), numa espécie de “shop list”, das acções com défice orçamental.
Por seu turno as empresas Vale Moçambique e ICVL, apresentaram seus planos de responsabilidade social.

No debate em plenária, a discussão centrou-se na necessidade de identificação de acções previstas no PEDD, sem cobertura orçamental, versus iniciativas sociais das empresas, procurando a sua harmonização ou coordenação, incluindo a possibilidade de cobertura orçamental, por via dos orçamentos dos planos sociais das empresas, e desta forma capitalizar e implementar os princípios da Política de Responsabilidade Social Empresarial, como um instrumento e mecanismo de promoção do desenvolvimento local.
A racionalidade é de que a harmonização dos planos de responsabilidade social das empresas e o PEDD, permitiria o abandono da prática de investimentos sociais que apenas servem para amortecer impactos, e deste modo, tornarem-se instrumentos de planificação estratégica que promova um desenvolvimento local integrado e participativo, e assim materializando a implementação da política que preconiza uma participação activa e efectiva das comunidades afectadas.
Importa referir que apesar de Moatize ser um dos primeiros distritos a hospedar projectos de exploração mineira no país; os actores locais ainda não tem domínio sobre a Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva dos Recursos Minerais, tanto do governo, assim como das empresas mineiras, seis anos depois de ter sido aprovada, por conseguinte, não é implementada, resultando na contínua implementação de iniciativas e investimentos de responsabilidade social das empresas mineiras não estratégicas, cujo impacto sobre a vida das
comunidades locais é questionada pelas próprias comunidades.

No que diz respeito a utilização das receitas dos 2.75%, destinadas a projectos de desenvolvimento das comunidades locais afectadas pela indústria extractiva; há ainda um grande desafio para que os projectos prioritários estejam em consonância com o PEDD, embora estes sejam liderados pelo governo do distrito, por via do Conselho Consultivo Distrital.

Adicionalmente o quadro legal também não tem permitido muito campo de manobra pelas seguintes razões:

(i) as comunidades beneficiárias são previamente indicadas pela Lei do Orçamento sem explicação dos critérios, razão pela qual apenas algumas comunidades são beneficiárias, enquanto que as outras também afectadas não o são, apesar de todas sofrerem os impactos negativos da exploração mineira;

(ii) no processo participativo para a definição e selecção dos projectos por financiar, as comunidades
queixam-se de fraco envolvimento na tomada de decisão sobre projectos selecionados; bem como a
não participação dos membros dos Conselhos Consultivos no procurement para a adjudicação das
obras aos empreiteiros.

O procurement é realizado pela Unidade de Gestão de Empreitadas do Estado (UGEA) da secretaria distrital, seguindo procedimentos do Estado sem a supervisão dos membros dos conselhos consultivos, o que lhes inquieta pois denunciam falta de transparência e práticas corruptas, para além de que nos casos em que as obras são mal feitas ou mal paradas, não tem havido responsabilização.

Os participantes defenderam a necessidade da revisão da legislação que regula tanto a definição da percentagem, a alocação e os mecanismos de utilização das receitas, com enfoque, nos critérios da indicação/selecção das comunidades beneficiárias; processo de tomada de decisão sobre a utilização e gestão dos fundos, que é realizada pela secretaria distrital. Avançou-se a proposta de que a gestão dos fundos deve ser por via de um órgão independente do governo, participativo e inclusivo, composto por membros dos conselhos consultivos, líderes religiosos, líderes comunitários, sociedade civil, académicos, entre outros de modo a garantir transparência no processo.